Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015

Marco da Biodiversidade (2015); Lei de Acesso ao Patrimônio Genético

EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2015, Página 53 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 147 de 2,015.
  • Art. 6º, inciso XI do §1º - (Mantém Veto)
  • Art. 13, §§ 3º e 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 17, § 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 19, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 29 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (1992) - Biodiversidade - Patrimônio genético - Amostra - Patrimônio público - Território nacional - Fauna - Flora - Plantas - Vegetação nativa - Animal silvestre - Recursos naturais - Proteção - Conservação - População tradicional - Terras indígenas - Conhecimento tradicional - Acesso - Uso sustentável - Exploração - Utilização - Acesso - Uso comum - Repartição - Distribuição - Destinação - Benefícios - Fabricante - Empresa - Laboratório - Produto acabado - Produtor - Produção - Medicamento - Cosmético - Autorização - Material reprodutivo - Importação - Tecnologia - Transferência - Pesquisa - Desenvolvimento tecnológico - Tratado internacional - Acordo internacional - Implementação - Congresso Nacional - Aprovação - Promulgação - Pagamento - Royalty
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
MEIO AMBIENTE - Exploração econômica - Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios (FNRB) - Criação - Sanção administrativa - Advertência - Multa - Apreensão - Suspensão - Fabricação - Embargo - Interdição - Estabelecimento - Atividade - Empreendimento - Suspensão - Atestado - Cancelamento - Pedido - Solicitação - Regularização - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Patente - Depósito - Direitos - Propriedade intelectual - Concessão
PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (PNRB) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - Criação - Competência - Gestão
PATRIMÔNIO GENÉTICO - Amostra - Remessa para o exterior
PODER EXECUTIVO - Função Comissionada Técnica (FCT) - Extinção - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
MARCO DA BIODIVERSIDADE (2015)