Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Lei da Previdência Complementar (2001)
EMENTA: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 2.001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 2.001.
- Art. 48, parágrafo único, incisos I e II
- Art. 70
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10016 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12618 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 255 de 1º de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 76.
- Decreto nº 4942 de 30 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 66.
- Decreto nº 4678 de 24 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Previdência complementar - Regime previdenciário - Regime de Previdência Complementar - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Benefício previdenciário - Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Contribuição previdenciária - Contribuição previdenciária complementar - Contribuição previdenciária extraordinária
SEGURADORA - Plano de benefícios de caráter previdenciário
LEI DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2001)
SEGURADORA - Plano de benefícios de caráter previdenciário
LEI DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2001)