Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/8/1996, Página 14689 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1996, Página 16069 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3654 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
EMPRESA - Funcionamento - Resseguro - Capitalização - Instituição financeira - Empresa de seguro - Fiscalização