Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2014

EMENTA: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição - União - Recursos financeiros - Produto - Arrecadação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Percentual - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Entrega - Distribuição - Destinação - Repasse - Aplicação - Decêndio - Mês - Julho - Anual - Percentual - Acréscimo - Aumento