Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, DE 2022

EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc", dos arts. 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 123/2022, bem como da expressão "e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes", constante do art. 1º da EC 123/2022 (ADI nº 7.212, cuja Decisão foi publicada na Seção 1 do DOU de 13/8/2024, p.3).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
MEIO AMBIENTE - Biocombustível - Sistema tributário - Regime fiscal privilegiado - Tributação favorecida - Consumo - Consumidor - Tributação - Redução - Incidência tributária - Combustível fóssil - Competitividade - Etanol - Gasolina - Contribuição - Seguridade social
ESTADO DE EMERGÊNCIA - Reconhecimento - 2022 - Aumento - Preço - Petróleo - Combustível - Derivado do petróleo - Impacto social - Enfrentamento - Atenuação - Limite - Despesa pública - Crédito extraordinário - Despesa não financeira - Dispensa - Compensação - Aumento - Limitação - Renúncia fiscal - Receita - Alíquota - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Perda - Arrecadação tributária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Dívida - União - Auxílio financeiro - Crédito tributário - Produtor - Distribuidor - Etanol
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - Extensão - Concessão (administração pública) - Família de baixa renda - Beneficiário - Benefício assistencial - Acréscimo - Valor - Proibição - Publicidade institucional
AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Valor - Concessão (administração pública)
MOTORISTA DE CAMINHÃO - Cadastro - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - Auxílio financeiro
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - Aporte - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Transporte coletivo - Transporte público coletivo - Transporte urbano - Transporte semiurbano - Transporte metropolitano - Caráter emergencial - Custeio - Passagem do transporte coletivo - Gratuidade - Financiamento - Idoso - Taxista
PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - Complementação - Recursos orçamentários
TRIBUTO - Alíquota - Incidência tributária - Gasolina - Etanol