Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-64, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01491 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Empresa - Participação - Lucro - Negociação - Representação - Comissão - Pagamento - Critério - Solução - Impasse - Diretrizes - Distribuição de renda - Comércio varejista - Abertura - Domingo - Jornada de trabalho - Repouso semanal remunerado