Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.769-57, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7821 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO - Trabalhador - Horário de Trabalho - Domingo - Participação - Lucro - Negociação - Representação - Comissão - Objetivo - Pagamento - Critérios - Solução - Impasse - Fixação - Diretriz - Empresa estatal - Comércio varejista - Funcionamento - Repouso semanal - Distribuição de renda