Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9693 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1993, Página 10193 (Veto - Republicação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1627 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1993, Página 10105 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1993, Página 10193 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/7/1993, Página 10393 (Republicação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/7/1993, Página 10401 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)

Anexo(s):

• Veto - Republicação

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 1.993.

• Art. 8º, inciso VIII - (Mantém veto)
• Art. 19, inciso III - (Mantém veto)
• Art. 20, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 21 - (Mantém veto)
• Art. 23 - (Mantém veto)
• Art. 24 - (Mantém veto)
• Art. 26 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 18.
• Decreto nº 1020 de 27 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
• Decreto nº 894 de 16 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27; § 4º.