Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1997, Página 17609 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1997, Página 27481 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 26/11/1997, Página 25857 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/1997, Página 38975 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7521 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Disposições transitórias
FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - Criação - Recursos financeiros - Aplicação - Sistema - Saúde - Educação - Benefício previdenciário - Contribuição Social - Parcela - Percentagem - Imposto de Renda