Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.864, DE 28 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1994, Página 4554 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1495 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 254 de 1.994.
  • Art. 2º, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 3º - (Mantém veto)
  • Art. 8º, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 10 - (Mantém veto)
  • Art. 27, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 32 - (Mantém veto)
  • Art. 33 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PEQUENA EMPRESA - Tratamento especial - Tratamento fiscal
MICROEMPRESA - Tratamento especial - Tratamento fiscal
PEQUENA EMPRESA - Enquadramento - Registro - Normas
MICROEMPRESA - Enquadramento - Registro - Normas
MICROEMPRESA - Definição - Regime tributário - Regime jurídico - Regime fiscal - Legislação trabalhista - Legislação previdenciária
MICROEMPRESA - Normas - Crédito especial - Operação financeira
PEQUENA EMPRESA - Normas - Crédito especial - Operação financeira