Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1991, Página 26865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2869 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1991, Página 26869 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 672 de 1.991.
  • Art. 4º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Art. 16 - (Mantém veto)
  • Art. 18 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
  • Art. 21 - (Mantém veto)
  • Art. 22 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
GLEBA - Cultivo - Tóxico - Entorpecente - Droga - Ilegalidade - Localização - Desapropriação
CULTIVO ILEGAL - Psicotrópico - Terreno - Imóvel
TERRAS - Destinação - Colono - Assentamento - Produto alimentício - Cultivo