Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 2021

EMENTA: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2021, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Ver: PEC EMERGENCIAL (PEC nº 186/2019)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
MUNICÍPIO - Poder legislativo municipal - Despesa total com pessoal - Subsídio (remuneração) - Vereador - Aposentado - Pensionista - Limite máximo - Percentual - Receita tributária - Transferência constitucional - Exercício financeiro anterior
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Órgão público - Avaliação - Política pública - Divulgação
CONGRESSO NACIONAL - Competência exclusiva - Decretação - Calamidade pública
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência privativa - Decretação - Calamidade pública
LEI COMPLEMENTAR - Dívida pública - Política fiscal - Sustentabilidade - Ativo financeiro - Alienação - Redução - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Elaboração - Execução - Orçamento - Pagamento - Precatório - Quitação - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Diretrizes - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Meta - Prioridade - Dívida pública - Alteração - Legislação tributária - Agência de fomento - Aplicação - Fundo público - Criação - Proibição - Vinculação - Receita orçamentária - Ajuste fiscal - Despesa corrente - Receita corrente - Concessão (administração pública) - Vantagem pecuniária - Aumento - Reajuste salarial - Remuneração - Servidor público - Empregado público - Militar - Exceção - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Cargo público - Emprego público - Função pública - Aumento - Despesa - Contratação - Recursos humanos - Reposição - Cargo de chefia - Cargo de direção - Vacância - Cargo efetivo - Cargo vitalício - Contrato por prazo determinado - Serviço militar - Formação - Treinamento - Concurso público - Realização - Auxílio financeiro - Vantagem financeira - Bônus - Abono - Verba de representação - Benefício - Indenização - Ministério Público - Defensoria Pública - Despesa obrigatória - Financiamento - Refinanciamento - Renegociação - Subvenção - Benefício fiscal
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Auxílio emergencial - Dispensa - Operação de crédito - Contratação
FUNDOS - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Proibição
BENEFÍCIO - Incentivo fiscal - Redução - Entidade sem fins lucrativos - Área de livre comércio - Zona franca - Cesta básica - Produtos - Concessão (administração pública) - Bolsa de estudo - Estudante - Educação superior - Instituição privada de ensino superior - Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) - Inaplicação