Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Legislação Tributária Federal (1998)
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7919 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 1.971/1999 e 5.277/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 8º ; Art. 14, "caput", incisos VII .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 8º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14367 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 4º-A, 4º-B, inciso II, § 4º-D, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 21 .
- Medida Provisória nº 1100 de 14 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 4º-A, 4º-B, inciso II, 4º-D, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 20-A .
- Lei Ordinária nº 14292 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 1º, inciso II, § 4º-A, incisos I, II, § 4º-B, incisos I, II ,III, § 4º-C, incisos I, II, §§ 13-A, 14-A, 16, 20 .
- Lei Ordinária nº 14292 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 1º, inciso I, §§ 3º, 15, 19 .
- Medida Provisória nº 1069 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, "caput", §§ 4º-A, 20, 21, 22 .
- Medida Provisória nº 1063 de 11 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 1º, inciso II, § 4º-A, incisos I, II, § 4º--B, incisos I, II, III ; Art. 4º-C, incisos I, II, §§ 13-A, 14-A.
- Medida Provisória nº 1063 de 11 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 1º, inciso I, §§ 3º, 19 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso IV e § 14 ; Art. 8º-A "caput" .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso IV e § 14 ; Art. 8º-B .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 9º-B .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, § 2º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, incisos I, II e IV, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso V .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, incisos I, II e § 13 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, incisos IV, V .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 9º-A ; Art. 8º-A .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Capítulo I .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 10, 11, 12 .
- Lei Ordinária nº 12814 de 16 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput" ; Art. 14, inciso I .
- Medida Provisória nº 613 de 7 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 13 .
- Medida Provisória nº 613 de 7 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, § 19 .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput" ; Art. 14, inciso I .
- Medida Provisória nº 601 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, §§ 10, 11, 12 .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 17 e 18 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 14, inciso VII .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 14, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso V ; Art. 5º, § 19 .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso V .
- Decreto nº 6573 de 19 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, §§ 4º, 8º, 15.
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", Incisos I e II e § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º a 4º, incisos I e II e §§ 5º a 18 .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, Parágrafo único, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, § 8º, inciso III .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 3º, § 8º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º, incisos I a III.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 3º.
- Medida Provisória nº 164 de 29 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I, II.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, caput; Art. 14, inciso I.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Lei Ordinária nº 9990 de 21 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, incisos I a IV e parágrafo único; Art. 5º, incisos I, II e parágrafo único; Art. 6º, parágrafo único e incisos I e II.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso III; Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, §§ 1º a 4º.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.14, incisos I, III a V.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Não Opção). Art.14, incisos II VI.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 2004-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 2004-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 2004-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 2004-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI.
- Medida Provisória nº 2004-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI.
- Medida Provisória nº 2004-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 2004-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 2004-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1931-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 1931-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI (REFIS).
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1923-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 1923-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI (REFIS).
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. §§ 1º a 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.718 .
- Medida Provisória nº 1923 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 , incisos I e III a V.
- Medida Provisória nº 1923 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Opção). Art. 14 , incisos II e VI (REFIS).
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º , §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 6º a 8º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1807-5 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1807-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1807-3 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1807-2 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1807-1 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1807 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1998) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alteração