Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 2000

EMENTA: Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/9/2000, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/9/2000, Página 14485 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/9/2000, Página 45633 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/9/2000, Página 21161 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIn nº 2.362/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Precatório - Órgão público - Obrigatoriedade - Orçamento - Inclusão - Verba - Pagamento - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Inclusão - Entidade