Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Lei do Ajuste Tributário

EMENTA: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1996, Página 28805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6646 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.021/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Seguridade social - Processo administrativo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção fiscal - Fiscalização
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO