Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei do Ajuste Tributário (1996)
EMENTA: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1996, Página 28805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6646 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.021/2008, 4.905/2013, 4.980/2013 e 7.221/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12226 de 18 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24-C .
- Medida Provisória nº 1262 de 3 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24-C, "caput", parágrafo único .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Alteração sem Eficácia). Art. 74, "caput", § 3º, inciso XI .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 74, "caput", § 3º, inciso XI .
- Lei Ordinária nº 14873 de 28 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, § 3º, inciso X ; Art. 74-A, "caput", § 1º, incisos I a III, § 2º .
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74, "caput", § 3º, inciso X .
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput", § 1º, incisos VI, VII, §§ 1º-A, 1º-C, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput" ; Art. 24-A, "caput", parágrafo único, incisos I, III .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 18 a 23 ; Art. 24, § 2º .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput" ; Art. 24-A, "caput", incisos I e III .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 a 23 ; Art. 24, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 80, "caput" ; Art. 81, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2, "d", "e", incisos IV, V, VI, VII, § 2º ; Art. 81-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 82, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 80, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 80-A ; Art. 80-B ; Art. 80-C ; Art. 81, §§ 1º e 5º .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A .
- Medida Provisória nº 877 de 25 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 64, "caput", § 9º .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, "caput", § 3º, incisos V a IX .
- Medida Provisória nº 822 de 1º de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 64, § 9º .
- Decreto nº 9252 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação condicionada). Art. 19-A .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 44 .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, § 11 .
- Medida Provisória nº 690 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, § 6º ; Art. 27, § 8º ; Art. 29, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 74, §§ 15 e 16 .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 74, §§ 15 e 16 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1°, inciso IV, §§ 2°, 4°, 5°, 7°, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, alíneas "a", "b", inciso IV ; Art. 10, inciso I ; Art. 11, § 1° ; Art. 74, § 17 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64, § 9º .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 1° inciso IV, §§ 2°, 4°, 5°, 7° incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, alíneas "a", "b", inciso IV ; Art. 10, inciso I ; Art. 11, § 1° ; Art. 74, § 17 .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 74, §§ 15 e 16 .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64, § 9º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 25, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 27, incisos I e II, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ; Art. 29, inciso II ; Art. 54.
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 25, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 27, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 29, inciso II ; Art. 54 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 18 a 22 ; Art. 24 ; Art. 24-A ; Art. 25, "caput", inciso II ; Art. 27, 'caput", inciso II ; Art. 29, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 56-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, § 1º, incisos I, II ; Art. 73, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 74, § 18 .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, § 1º, incisos I, II, §§ 8º, 14, 15 .
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 6º, incisos I, II, III, §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 .
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 2º ; Art. 18, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", inciso III e §§ 1º, 6º, incisos I, II, § 6º-A, § 10, incisos I, II, §§ 11, 12, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso III, §§ 13, 14, 15, 16, 17 ; Art. 19, § 9º ; Art. 22, § 5º ; Art. 20 ; Art. 28 .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 4º - a partir de 1º de janeiro de 2013 .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 19-A, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, § 6º ; Art. 20-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 20-B .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 19-A, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 20-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III e § 3º ; Art. 20-B .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e"e inciso III, §§ 1º, 6º, incisos I, II, §§ 6º-A, 10, incisos I, II, §§ 11, 12, inciso I, alíneas "a" a "f", inciso II, alíneas "a" a "d" e inciso III, §§ 13, 14, 15, 16 ; Art. 19, § 9º ; Art. 22 "caput"; Art. 20 ; Art. 28 .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, §§ 1º, 2º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12382 de 25 de Fevereiro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 83, §§ 1º a 6º .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, §§ 1º, 2º incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83 .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 83 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 44, § 5º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, §§ 15, 16, 17 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 24 ; Art. 24-A .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 18, incisos I a III alíneas "a" a "e" e §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º a 10 .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 19-A ; Art. 19-B, § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 44, § 5º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 32, §§ 11 e 12 .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24-A, Parágrafo único ; Art. 68-A ; Art. 74, § 12, inciso II, alínea "f", itens 1 a 4 ; Art. 80, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 4º ; Art. 80-A ; Art. 80-B ; Art. 80-C ; Art. 81, § 5º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24-A, Parágrafo único ; Art. 68-A ; Art. 74, § 3º, incisos VII, VIII, IX e § 12, inciso II, alínea "f" e §§ 15, 16, 17 ; Art. 80, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 80-A, incisos I, II ; Art. 80-B ; Art. 80-C ; Art. 81, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A, Parágrafo único, incisos I e II, alíneas "a" e "b", incisos III e IV ; Art. 24-B, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11508 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 88, caput, inciso XVI .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, incisos I e II, alíneas "a" e "b", §§ 1º e 2º, incisos I, II, III ; Art. 33, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 44, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 81 .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 44, § 1º, incisos I, II, III, IV, V; Art. 45 ; Art. 46 .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 74 .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, § 5º ; Art. 44 incisos I, II alíneas "a", "b", §§ 1º, 2º incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 44, § 2º .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45 ; Art. 46 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 44, incisos I, II alíneas "a" e "b", §§ 1º e 2º incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 45 ; Art. 46 .
- Decreto nº 5602 de 6 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 64 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, § 2º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 70, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, § 3º incisos IV, V e VI, § 12 inciso I e II alíneas "a", "b", "c", "d", "e", §§ 13 e 14.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 219 de 30 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74, § 3º, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 10892 de 13 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 44, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71, § 2º; Art. 74, § 3º, incisos III a V e §§ 5º a 12.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42, §§ 5º e 6º.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74; Art. 81.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 63.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42, §§ 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 74; ; Art. 81, §§ 1 a 4º.
- Lei Ordinária nº 10451 de 10 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10426 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 3º.
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18 a 22.
- Medida Provisória nº 16 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63, caput.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63, caput.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Decreto nº 3787 de 11 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.79, parágrafo único.
- Decreto nº 3786 de 10 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2062-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Decreto nº 3724 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10174 de 9 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 42.
- Medida Provisória nº 2062-61 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.24.
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 a 17.
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12; Art. 80; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , inciso II, alínea "d".
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Decreto nº 3161 de 2 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 79 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Decreto nº 2889 de 21 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 79.
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 79.
- Lei Ordinária nº 9716 de 26 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 44, § 1º, inciso V.
- Medida Provisória nº 1725 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, § 1º, inciso V.
- Decreto nº 2730 de 10 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 83.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, § 2º; Art. 47.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 32.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 39.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 44, § 2º; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 39.
- Decreto nº 2346 de 10 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 77.
- Lei Ordinária nº 9481 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração de Valor). Art.42, § 3º, inciso II.
- Decreto nº 2138 de 29 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 73; Art. 74.
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Seguridade social - Processo administrativo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção tributária - fiscalização
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996)
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996)