Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135, DE 2024
EMENTA: Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa