CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - União - Estado (ente federado) - Município - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Cargo público - Emprego público - Função pública - Remuneração -
Subsídio (remuneração) - Mandato eletivo - Provento (remuneração) - Pensão - Benefício previdenciário - proibição - excedente - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Limite - Indenização (vantagem pecuniária)
LEI COMPLEMENTAR - Tributo - concessão - ampliação - prorrogação - Benefício fiscal - Incentivo fiscal
LEI ORÇAMENTÁRIA - elaboração - execução - redução - Despesa
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - repasse - União - fomento - criação - Matrícula escolar - Educação em tempo integral - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - peercentual - Plano Nacional de Educação (PNE)
EMPREGADO - Empregador - Contribuição - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Valor - Salário mínimo - correção - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - arrecadação - União - desvinculação - percentual - Órgão administrativo - Fundos - Despesa - Pagamento - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Taxa - Receita patrimonial - transferência
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Aumento - proibição