Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
Lei da CPMF (1996); Lei da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
EMENTA: Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21877 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4844 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3271/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 766 de 4 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 15 .
- Decreto nº 6140 de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, incisos XI, XII, XIII e § 1º ; Art. 16, § 6º .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º ; Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 11312 de 27 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, caput, inciso X .
- Medida Provisória nº 281 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, caput, inciso X .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, caput, inciso IX alíneas "a" e "b" .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 255 de 1º de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, caput, inciso IX.
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, inciso VIII.
- Medida Provisória nº 226 de 29 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, inciso VIII.
- Lei Ordinária nº 10892 de 13 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso VII e §§ 1º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II III, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17; Art. 16, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
- Medida Provisória nº 179 de 1º de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso VII e §§ 1º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II, 11, 12, 13, 14, 15; Art. 16, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II.
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Emenda Constitucional nº 37 de 2002 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 10306 de 8 de Novembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos VI, alíneas "a" a "e" e §§ 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Decreto nº 3775 de 16 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 10174 de 9 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Emenda Constitucional nº 21 de 1999 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 9539 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso III; Art. 20.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) - Criação - Cobrança - Tributo - Contribuição federal - Prazo determinado - Lançamento - Débito - Instituição financeira - Retenção - Recolhimento - Alíquota - Liquidação - Pagamento - Movimentação financeira - Conta bancária - Conta-corrente - Conta de poupança - Conta salário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuinte - Cobrança - Destinação - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Objetivo - Custeio - Saúde pública - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital - Registro - Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS) - Competência - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Banco Central do Brasil (Bacen)
LEI DA CPMF (1996)
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