Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
EMENTA: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1996, Página 27833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6544 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.439/2010, 5.599/2016 e 6.490/2020; e ADC nº 17/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15017 de 12 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A .
- Lei Ordinária nº 15017 de 12 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, "caput", §§ 6º, 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 15001 de 16 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XV ; Art. 5º, "caput", § 1º, inciso V ; Art. 14-A, "caput", incisos I a VII ; Art. 56, "caput" ; Art. 72, "caput", incisos I, II, parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 77, "caput", inciso V, § 3º, incisos I, II, alíneas "a", "b".
- Lei Ordinária nº 14986 de 25 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14952 de 6 de Agosto de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 81-A, "caput", incisos I, II, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14945 de 31 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", inciso I, § 1º ; Art. 26, "caput", § 7º ; Art. 35-B, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III ; Art. 35-C, "caput", parágrafo único ; Art. 35-D, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 36, "caput", inciso V, §§ 1º-A, 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 5º, 6º, 8º-A .
- Lei Ordinária nº 14945 de 31 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 35-A ; Art. 36, §§ 1º, 3º, 6º, inciso II, 8º, 10, 11,12 .
- Lei Ordinária nº 14862 de 27 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", incisos VII, IX ; Art. 11, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14767 de 22 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, "caput", inciso I .
- Decreto nº 11713 de 26 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14685 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, "caput", § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14679 de 18 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 61, parágrafo único, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14644 de 2 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso VIII ; Art. 10, "caput", inciso VIII ; Art. 11, "caput", inciso VII ; Art. 12, "caput", inciso XII ; Art. 14, "caput", inciso II, § 1ºincisos I a V, § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II ; Art. 90-A .
- Lei Ordinária nº 14645 de 2 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", inciso VII-A ; Art. 36-B, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 39, "caput", § 4º ; Art. 42-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 42-B .
- Lei Ordinária nº 14560 de 26 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 70, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 14533 de 11 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso XII, parágrafo único ; Art. 26, § 11 .
- Lei Ordinária nº 14407 de 12 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, "caput", inciso XI .
- Lei Ordinária nº 14407 de 12 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 22, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14333 de 4 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 14191 de 3 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 78-A, "caput", incisos I, II ; Art. 79-C, "caput", §§ 1º, 2 º, incisos I a IV, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14191 de 3 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XIV .
- Lei Ordinária nº 14191 de 3 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo V-A: Art. 60-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 60-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14164 de 10 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput", § 9º .
- Lei Ordinária nº 14172 de 10 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 934 de 1º de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13868 de 3 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", inciso II; Art. 19, "caput", inciso III, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13868 de 3 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 13840 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", inciso XI .
- Lei Ordinária nº 13826 de 13 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13803 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13796 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A .
- Lei Ordinária nº 13716 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A .
- Decreto nº 9432 de 29 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13666 de 16 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 9º-A .
- Lei Ordinária nº 13663 de 14 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 12, "caput", incisos IX, X .
- Lei Ordinária nº 13632 de 6 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XIII ; Art. 37, "caput" ; Art. 58, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 46, §§ 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 13490 de 10 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 53, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13478 de 30 de Agosto de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 62-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 9099 de 18 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, "caput", inciso VIII .
- Medida Provisória nº 785 de 6 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 46, §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 9057 de 25 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 80 .
- Medida Provisória nº 773 de 29 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Fixação de Prazo). (Sem eficácia) Art. 69, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 44, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso I, §§ 1º e 2º ; Art. 26, §§ 2º, 5º, 7º e 10 ; Art. 36, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 3º, 5º, 6º, incisos I e II, §§ 7º a 11, incisos I a VI, e § 12 ; Art. 61, incisos IV e V; Art. 62, "caput" e § 8º .
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, § 1º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13415 de 16 de Fevereiro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 8º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 746 de 22 de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, Parágrafo único ; Art. 26, §§ 1º a 3º, 5º, 7º e 10 ; Art. 36, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 3º, 5º a 11, incisos I e II, §§ 12 a 17, incisos I a VI ; Art. 44, § 3º ; Art. 61, incisos III e IV ; Art. 62, § 8º .
- Decreto nº 8752 de 9 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). Arts. 61 a 67.
- Lei Ordinária nº 13278 de 2 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13234 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, Inciso IV-A ; Art. 59-A, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13184 de 4 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 44, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13174 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 43, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13168 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 1º, inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II a IV, alíneas "a" a "c", inciso V, alíneas "a" a "c" .
- Lei Ordinária nº 13006 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13010 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 9º .
- Lei Ordinária nº 12960 de 27 de Março de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 28, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12871 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 48, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12796 de 4 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XII ; Art. 4º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, IV, VIII ; Art. 5º, § 1º, inciso I ; Art. 6º, "caput" ; Art. 26, "caput" ; Art. 29, "caput" ; Art. 30, inciso II ; Art. 31, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 58, "caput" ; Art. 59, "caput" ; Art. 60, Parágrafo único ; Art. 62, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 62-A, Parágrafo único ; Art. 67, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12796 de 4 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 87, §§ 2º e 4º e inciso I do § 3º .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12603 de 3 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 80, § 4º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12472 de 1º de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 32, § 6º.
- Lei Ordinária nº 12416 de 9 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 79, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12287 de 13 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12061 de 27 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II ; Art. 10, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12056 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 62, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12020 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput" inciso II .
- Lei Ordinária nº 12013 de 6 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12014 de 6 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, incisos I a III e Parágrafo único, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 11788 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 82 .
- Lei Ordinária nº 11788 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82, Parágrafo único .
- Decreto nº 6571 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 60, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11769 de 18 de Agosto de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 6º.
- Lei Ordinária nº 11741 de 16 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Seção IV-A "Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio" .
- Lei Ordinária nº 11741 de 16 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 36-A, Parágrafo único ; Art. 36-B, "caput" incisos I, II, Parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 36-C, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 36-D, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11741 de 16 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, § 3º ; Art. 39, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 41, "caput" ; Art. 42, "caput" ; Capítulo III do Título V, denominação .
- Lei Ordinária nº 11741 de 16 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, §§ 2º, 4º ; Art. 41, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11700 de 13 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, "caput", inciso X.
- Lei Ordinária nº 11684 de 2 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11684 de 2 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, § 1º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11645 de 10 de Março de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26-A, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 11632 de 27 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput", inciso I.
- Lei Ordinária nº 11525 de 25 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 32, § 5 .
- Decreto nº 6094 de 24 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º a 15.
- Lei Ordinária nº 11331 de 25 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 44.
- Lei Ordinária nº 11330 de 25 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, § 3º.
- Lei Ordinária nº 11301 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 67, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11274 de 6 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32 ; Art. 87, § 2º e § 3º inciso I .
- Lei Ordinária nº 11274 de 6 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 87, § 3º inciso I, alíneas "a", "b" e "c" .
- Decreto nº 5622 de 19 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 11183 de 5 de Outubro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", inciso II.
- Lei Ordinária nº 11129 de 30 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 81.
- Lei Ordinária nº 11114 de 16 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 32; Art. 87, § 3º inciso I, alíneas "a", "b" e "c".
- Decreto nº 5154 de 23 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36, § 2º; Art. 39 a 41.
- Lei Ordinária nº 10870 de 19 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, inciso IX; Art. 46.
- Medida Provisória nº 153 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º, inciso IX; Art. 46.
- Lei Ordinária nº 10793 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 3º, incisos I, II, III, IV, VI.
- Lei Ordinária nº 10709 de 31 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso VII; Art. 11, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 10639 de 9 de Janeiro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A, §§ 1º, 2º; Art. 79-B.
- Lei Ordinária nº 10328 de 12 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10287 de 20 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 12, inciso VIII.
- Decreto nº 3860 de 9 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2125-11 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-9 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-8 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-7 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-6 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-5 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2051-4 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2020-3 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2020-2 de 25 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2020-1 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Medida Provisória nº 2020 de 24 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57.
- Decreto nº 3276 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 61 a Art. 63.
- Decreto nº 2668 de 13 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 57.
- Decreto nº 2494 de 10 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 9536 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.49, parágrafo único.
- Decreto nº 2306 de 19 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16; Art. 19; Art. 20; Art. 45; Art. 46; Art. 52, § 1º; Art. 54, parágrafo único; Art. 88.
- Lei Ordinária nº 9475 de 22 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Decreto nº 2208 de 17 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36, § 2º; Art. 39; Art. 42.
- Decreto nº 2207 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16; Art. 44; Art. 52; Art. 53; Art. 54.
- Decreto nº 2207 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19; Art. 20; Art. 45; Art. 46, § 1º; Art. 52, parágrafo único; Art. 54; Art. 88; .
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - criação - parâmetro - princípios - Educação - Ensino - Plano Nacional de Educação (PNE) - Direito à educação - atribuição - competência - Poder Executivo - Poder executivo estadual - Poder executivo municipal
SISTEMA DE ENSINO - Educação escolar - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação de jovens e adultos - Educação e formação profissional - Educação superior - Educação especial - Recursos financeiros
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - Professor - Instrutor de ensino - Corpo docente
SISTEMA DE ENSINO - Educação escolar - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação de jovens e adultos - Educação e formação profissional - Educação superior - Educação especial - Recursos financeiros
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - Professor - Instrutor de ensino - Corpo docente