Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Lei da Liberdade Econômica (2019); Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/9/2019, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 438 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 438 de 2.019.
- Art. 3º, Inciso VII - (Mantém Veto)
- Art. 3º, Inciso XI, alínea "a" - (Mantém Veto)
- Art. 19, Inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 20, Inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 3º, § 9º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, na parte em que altera o "caput" do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 2002 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º ; Art. 4º-A, "caput", incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II .
- Decreto nº 10411 de 30 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 4º .
- Decreto nº 10278 de 18 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, "caput", inciso X .
- Decreto nº 10229 de 5 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, "caput", inciso VI .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 12 .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 4º .
- Decreto nº 10178 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
PODER EXECUTIVO - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Notificação - Ministério da Economia
PODER PÚBLICO - Administração pública - Cobrança - Encargo - Combate - Abuso do poder regulatório - Prática abusiva - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Princípio da isonomia - Reserva de mercado - Análise de Impacto Regulatório (AIR)
FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) - Extinção
DESVIO DE PODER - Personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica - Confusão patrimonial - Abuso do poder econômico - Ato ilícito - Patrimônio - Falência - Responsabilidade - Sócio - Administrador
CONTRATO - Função social - Princípio da intervenção mínima - Intervenção estatal - Dívida - Fraude
SOCIEDADE LIMITADA
FUNDO DE INVESTIMENTO - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Competência - Regulamento - Propriedade fiduciária - Responsabilidade - Prestador de serviço - Prejuízo - Dolo - Má-fé - Insolvência - Classificação - Atividade econômica de baixo risco - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
DOCUMENTO PARTICULAR - Registro - Armazenamento de dados - Meio eletrônico - Documento eletrônico - Certificação digital - Imagem - Digitalização - Documento digital - Reprodução - Autenticação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
TERRENO DE MARINHA - Demarcação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Recurso administrativo
SÚMULA - Administração tributária - Administração federal - Membro - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Súmula vinculante - Execução - Suspensão - Resolução do Senado Federal - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Fazenda Nacional
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
COMPETÊNCIA - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF)
DÉBITO - Dívida ativa - União - Execução fiscal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Requerimento - Arquivamento - Cancelamento - Distribuição
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - Operação mercantil - Atividade comercial - Constituição empresarial - Organização - Competência - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - Cadastro Nacional de Empresas (CNE)
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Meio eletrônico - Modelo - Ministério da Economia - Emissão
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Substituição - Simplificação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DE FALÊNCIAS (2005) - Alteração
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Alteração
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (2019)
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
PODER EXECUTIVO - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Notificação - Ministério da Economia
PODER PÚBLICO - Administração pública - Cobrança - Encargo - Combate - Abuso do poder regulatório - Prática abusiva - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Princípio da isonomia - Reserva de mercado - Análise de Impacto Regulatório (AIR)
FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) - Extinção
DESVIO DE PODER - Personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica - Confusão patrimonial - Abuso do poder econômico - Ato ilícito - Patrimônio - Falência - Responsabilidade - Sócio - Administrador
CONTRATO - Função social - Princípio da intervenção mínima - Intervenção estatal - Dívida - Fraude
SOCIEDADE LIMITADA
FUNDO DE INVESTIMENTO - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Competência - Regulamento - Propriedade fiduciária - Responsabilidade - Prestador de serviço - Prejuízo - Dolo - Má-fé - Insolvência - Classificação - Atividade econômica de baixo risco - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
DOCUMENTO PARTICULAR - Registro - Armazenamento de dados - Meio eletrônico - Documento eletrônico - Certificação digital - Imagem - Digitalização - Documento digital - Reprodução - Autenticação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
TERRENO DE MARINHA - Demarcação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Recurso administrativo
SÚMULA - Administração tributária - Administração federal - Membro - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Súmula vinculante - Execução - Suspensão - Resolução do Senado Federal - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Fazenda Nacional
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
COMPETÊNCIA - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF)
DÉBITO - Dívida ativa - União - Execução fiscal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Requerimento - Arquivamento - Cancelamento - Distribuição
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - Operação mercantil - Atividade comercial - Constituição empresarial - Organização - Competência - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - Cadastro Nacional de Empresas (CNE)
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Meio eletrônico - Modelo - Ministério da Economia - Emissão
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Substituição - Simplificação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DE FALÊNCIAS (2005) - Alteração
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Alteração
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (2019)