Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Lei da Liberdade Econômica (2019); Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/9/2019, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 438 de 2.019.
  • Art. 3º, Inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, Inciso XI, alínea "a" - (Mantém Veto)
  • Art. 19, Inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 20, Inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 9º - (Mantém Veto)
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