Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Lei Seca (2008); Lei de Alcoolemia Zero

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: LEI SECA. Vide ADIs nºs 4.017 e 4.103/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 404 de 2,008.
  • Art. 301, Lei nº 9.503, de 23/09/97, alterado pelo inciso VII do art. 5º do Projeto e Lei de Conversão
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
RODOVIA FEDERAL - Faixa - Domínio - Acesso - Oferecimento - Consumo - Bebida alcoólica - Venda a varejo - Comercialização - Proibição - Multa - Reincidência - Zona urbana - Aplicação - Municípios - Limite
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Rodovia - Informações - Divulgação - Aviso
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Fiscalização - Notificação
BEBIDA ALCOÓLICA - Consumo - Motorista - Condutor - Estabelecimento comercial - Bar - Restaurante - Divulgação - Advertência - Crime - Direção perigosa - Veículo automotor - Obrigatoriedade
CERVEJA - Vinho - Utilização - Restrição
VEÍCULO - Motorista - Psicotrópico - Substância - Dependência química - Proibição
PENALIDADE - Infração - Direção perigosa - Suspensão - Direitos - Veículo automotor - Retenção - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Recolhimento - Documento - Habilitação
ALCOOLEMIA - Concentração - Teste
MOTORISTA - Embriaguez - Prova - Recusa - Agente de trânsito
VEÍCULO AUTOMOTOR - Corrida - Disputa - Exibição - Perícia - Velocidade - Superioridade - Via pública
CRIME - Trânsito - Lesão corporal - Lesão culposa
LEI SECA (2008)