Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 672 de 2,019.
  • Art. 9º, Inciso II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Contrato de desempenho - Meta - Qualidade - Regulamentação