Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1994, Página 77 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 515 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADINs nºs 4.947/2013, 5.020/2013, 5.028/2013 e 5.130/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA - Congresso Nacional - Deputado Federal - Número