Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003

Reforma Tributária (2003)

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 31/12/2003, Página 42994 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/12/2003, Página 3365 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Alteração
SENADO FEDERAL - Competência privativa
IMPOSTO - Lei Complementar - Microempresa - Pequena empresa - Arrecadação - Recolhimento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
TRIBUTO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Incidência - Serviços - Mercadoria estrangeira - Importação
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Incidência - Propriedade rural - Pequena propriedade - Receita tributária - Distribuição - Município
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência - Mercadoria - País estrangeiro - Serviços de comunicação - Prestação de serviço - Recepção - Radiodifusão - Televisão
IMPOSTO - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Incidência
PESSOAL - Pagamento - Receita tributária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
RECURSOS FINANCEIROS - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entrega - Distribuição
REFORMA TRIBUTÁRIA (2003)