Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.144, DE 26 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c , da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Subsídio - Remuneração - Salário - Vencimentos - Janeiro, 2005, 2006