Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1995

EMENTA: Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/8/1995, Página 18306 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/8/1995, Página 13906 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1995, Página 12354 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1998, Página 4786 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3193 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Dispositivos
TRANSPORTE AÉREO
TRANSPORTE AQUÁTICO - Mercadoria - Navegação de cabotagem - Navegação interior
TRANSPORTE TERRESTRE
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Acordo internacional
MEDIDA PROVISÓRIA - Adoção - Regulamentação - Artigo - Constituição Federal - Redação - Alteração - Emenda - Promulgação - Proibição - 1995