Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1996
EMENTA: Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 16/8/1996, Página 14071 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1996, Página 15581 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3653 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Disposições transitórias - CPMF - Criação