Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 1994

EMENTA: Altera o Artigo 82 da Constituição Federal, substituindo a expressão "cinco anos" por "quatro anos" para o mandato do Presidente da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1994, Página 8290 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1994, Página 9062 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2416 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação. Também publicada no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/06/1994, página 2729.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Mandato - Presidente da República