Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)

EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 620 de 2.023.
  • Inciso IX do caput do art. 5º do Projeto de Lei
  • Inciso XV do caput do art. 5º do Projeto de Lei
  • Parágrafo único do art. 17 do Projeto de Lei
  • Parágrafo único do art. 25 do Projeto de Lei
  • Inciso X do caput do art. 30 do Projeto de Lei
  • Inciso XI do caput do art. 30 do Projeto de Lei
  • Inciso XII do caput do art. 30 do Projeto de Lei
  • Incisos XIII, XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXVIII do caput do art. 30 do Projeto de Lei
  • Inciso XVIII do art. 30
  • Incisos XXII a XXVII do caput do art. 30 do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 30 do Projeto de Lei
  • § 8º do art. 30 do Projeto de Lei
  • § 11 do art. 30 do Projeto de Lei
  • § 16 do art. 30 do Projeto de Lei
  • § 19 do art. 30 do Projeto de Lei
  • Art. 31 do Projeto de Lei
  • § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 38 do Projeto de Lei
  • § 5º do art. 38 do Projeto de Lei
  • § 6º do art. 38 do Projeto de Lei
  • Art. 42 do Projeto de Lei
  • Art. 43 do Projeto de Lei
  • § 2º do art. 44 do Projeto de Lei
  • Art. 48 do Projeto de Lei
Indexação
LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS (2023) - Criação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território federal - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Polícia civil - Diretrizes - Competência - Estrutura organizacional - Delegacia-Geral de Polícia Civil - Conselho Superior de Polícia Civil - Corregedoria-Geral de Polícia Civil - Escola Superior de Polícia Civil (ESPC) - Departamento de Identificação Civil - Unidade administrativa - Inteligência policial - Perícia criminal - Instituto de criminalística - Instituto Médico Legal (IML) - Instituto de Identificação - Quadro de pessoal - Delegado de polícia - Investigador de polícia - Perito criminal - Concurso público - Cargo público - Investidura em cargo público - Promoção - Garantia - Direitos - Deveres - Proibição -
CONSELHO NACIONAL DE POLÍCIA CIVIL - Criação
DIA NACIONAL - Polícia civil - Comemoração - Mês - Abril
DELEGACIA DE POLÍCIA - Instalação predial - Edifício público - Proibição - Preso - Custódia - Adolescente - Infrator - Adolescente em conflito com a lei - Caráter provisório - Investigação criminal - Exceção