Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Diário do Senado Federal - 10/12/1999, Página 34327 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 10/12/1999, Página 18163 (Publicação Original)
Diário da Câmara dos Deputados - 10/12/1999, Página 60953 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 33/1999

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
JUSTIÇA DO TRABALHO - Representação classista
JUIZ DO TRABALHO
JUIZ CLASSISTA
TST - Composição
TRT - Composição