Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/12/1999, Página 34327 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/12/1999, Página 18163 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/12/1999, Página 60953 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - alteração - Justiça do trabalho - representação - Juiz do trabalho - composição - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)