Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 409, DE 6 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1994, Página 204 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1994, Página 501 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 589 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Isonomia Salarial