Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 2002

EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27070 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6297 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Contribuição - Custeio - Serviço - Municípios - Distrito Federal - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS
ENERGIA ELÉTRICA - Fatura - Cobrança - Pagamento - Facultatividade