Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2726/2002 e 3303/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Autarquia - Fundação Pública - Revisão - Remuneração - Subsídio - Vencimento
INATIVO - Serviço público - Revisão - Proventos - Pensão previdenciária - Aposentadoria