Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.728, DE 23 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Contrato de trabalho por prazo determinado - Critério - Prazo determinado - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Calaminade pública - Emergência de saúde pública - Meio ambiente
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Delegação de competência - Pandemia do Coronavírus
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Regulamentação