Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Lei Pelé; Lei do Passe Livre

EMENTA: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1332 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 349 de 1.998.
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
  • Art. 20, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 29, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 53, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 58 - (Mantém veto)
  • Art. 60, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 62, incisos II e III - (Mantém veto)
  • Art. 66, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 67 - (Mantém veto)
  • Art. 68, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 69 - (Mantém veto)
  • Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 76 - (Mantém veto)
  • Art. 78 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ESPORTE - Regulamento
SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO - Competência
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO BRASILEIRO (CDDB) - Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP) - Competência
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) - Competência
ATIVIDADE PROFISSIONAL - Atleta - Critério - Exercício
BINGO - Critério - Concessão (administração pública) - Exploração
LOTERIA ESPORTIVA - Arrecadação - Renda líquida - Destinação - Comitê Olímpico Brasileiro (COB)
ATLETA - Atleta amador - Atleta profissional - Prática esportiva
JUSTIÇA DESPORTIVA - Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) - Definição - Critério - Composição
DIA DO DESPORTO - Comemoração - Criação
ESPORTE - Isenção fiscal - Recursos financeiros - Repasse
FUTEBOL - Atleta profissional - Passe Livre Atleta
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS (FAAP) - Contribuição - Recolhimento - Arrecadação - Comprovante - Entidade desportiva - Instituição esportiva - Contrato - Registro - Transferência - País estrangeiro - Atleta profissional - Ingresso - Venda - Distribuição - Receita - Geração - Competição esportiva - Penalidade
RECURSOS FINANCEIROS - Atleta profissional - Ex-atleta - Assistência social - Assistência educacional
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) - Símbolo - Bandeira - Hino - Emblema - Exclusividade - Reprodução - Imitação - Proibição - Comitê Olímpico Internacional (COI)
LEI PELÉ