Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Lei Pelé (1998); Lei do Passe Livre
EMENTA: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1332 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1998, Página 14 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13967 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.580/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 349 de 1,998.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 349 de 1,998.
- Art. 12 - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
- Art. 20, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 29, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 53, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 58 - (Mantém veto)
- Art. 60, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 62, incisos II e III - (Mantém veto)
- Art. 66, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 67 - (Mantém veto)
- Art. 68, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 69 - (Mantém veto)
- Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 76 - (Mantém veto)
- Art. 78 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14205 de 17 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A, "caput", §§ 1º a 8º .
- Lei Ordinária nº 14193 de 6 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 30-A .
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 46-A, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 46-A, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 57 .
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 18-C, "caput", incisos I a VII, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, III ; Art. 18-D, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 18-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", parágrafo único, incisos VII, VIII; Art. 14, "caput" ; Art. 18-A, "caput", inciso VII, alíneas "h", "k", incisos IX, X ; Art. 22, "caput", incisos IV, VI, VII .
- Medida Provisória nº 984 de 18 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 42, "caput", §§ 1º, 4º .
- Medida Provisória nº 984 de 18 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 27-A, §§ 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso I ; Art. 18-A, "caput", incisos V, VII, alíneas "d", "h", "i", "j", "k", § 1º, inciso II, § 5º ; Art. 22, "caput", inciso I ; Art. 56, "caput", inciso II ; Art. 82-B, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", incisos II, III, IV e VI, §§ 1º a 4º ; Art. 8º a 10 ; Art. 56, "caput", incisos IV, VI e VIII, §§ 1º a 10 .
- Medida Provisória nº 846 de 31 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 82-B, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, "caput", inciso I ; Art. 56, "caput", inciso II ; Art. 82-B, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º, "caput", incisos II, III, IV, VI e §§ 1º ao 4º ; Arts. 8º ao 10 ; Art. 56, "caput", incisos IV, VI e VIII e §§ 1º ao 10 .
- Lei Ordinária nº 13322 de 28 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 11, incisos VI, VII, alíneas "a" a "c", e VIII, §§ 1º a 3º ; Capítulo VI-A - Do Controle de Dopagem: Art. 48-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 48-B, "caput", incisos I a IX, §§ 1º a 4º ; Art. 48-C ; Art. 50, § 5º ; Art. 50-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 55-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 13 ; Art. 55-B, "caput" e Parágrafo único ; Art. 55-C, "caput" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 718 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 11, incisos VI, VII, alíneas "a" a "c", e VIII, §§ 1º a 3º ; Capítulo VI-A - Do Controle da Dopagem: Art. 48-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 48-B, "caput", incisos I a IX, §§ 1º a 4º ; Art. 48-C ; Art. 50, inciso I, § 5º ; Art. 50-B, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 55-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 13 ; Art. 55-B, "caput" e Parágrafo único ; Art. 55-C, "caput" e Parágrafo único .
- Decreto nº 8692 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13155 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso IV ; Art. 6º, inciso VI ; Art. 14, § 1º ; Art. 16, §§ 1º e 3º ; Art. 18-A, § 1º, inciso II ; Art. 22, § 2º ; Art. 22-A, "caput" ; Art. 23, "caput", incisos II, III e §§ 1º, 2º ; Art. 27, § 2º ; Art. 31, "caput", § 5º ; Art. 42, § 2º ; Art. 56, § 3º ; Art. 82-B, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b" e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 87-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, inciso VI e § 1º .
- Medida Provisória nº 671 de 19 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18-A, § 1º, inciso II ; Art. 23, incisos II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 89, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e inciso VIII e § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º, 3º, incisos I, II e § 4º .
- Lei Ordinária nº 12867 de 10 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7984 de 8 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12395 de 16 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 8º, inciso V ; Art. 10 ; Art. 11, inciso VI ; Art. 13, Parágrafo único, inciso VII ; Art. 14, §§ 1º, 2º ; Art. 16 ; Art. 18, inciso IV, V e Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 27, § 6º, inciso V e §§ 11 e 13 ; Art. 28, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, incisos I a VI e § 5º, incisos I a V e §§ 7º a 10 ; Art. 29, § 2º, incisos I, II, alíneas "a" a "i" e §§ 3º, 5º, incisos I, II, III e § 6º, incisos I a IV e §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III e §§ 10,11,12,13 ; Art. 30, Parágrafo único ; Art. 31 ; Art. 34, inciso I ; Art. 39, §§ 1º, 2º ; Art. 40, § 2º ; Art. 42, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 45, §§ 1º, 2º ; Art. 46, §§ 1º, 2º ; Art. 46-A, inciso I e § 2º, inciso II ; Art. 50 ; Art. 53 ; Art. 55, incisos IV e V ; Art. 56, inciso VIII, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II, III e §§ 9º, 10 ; Art. 57, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II e §§ 1º, 2º ; Art. 84, § 1º ; Art. 88 ; Art. 94 .
- Lei Ordinária nº 12395 de 16 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 4º ; Art. 8º, Parágrafo único ; Art. 18, inciso II ; Art. 28, § 2º, incisos I a III ; Art. 29, § 7º, incisos I a V ; Art. 31, § 3º ; Art. 33 ; Art. 56, § 3º, incisos I, II ; Art. 57, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 12395 de 16 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 27-B ; Art. 27-C, incisos I a VI ; Art. 28-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 29-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 56-A, §§ 1º, 2º, incisos I a VI e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 56-B, incisos I, II, III, IV, alíneas "a", "b" ; Art. 56-C, incisos I a V ; Art. 87-A ; Art. 90-C, Parágrafo único ; Art. 90-D ; Art. 90-E ; Art. 90-F .
- Lei Ordinária nº 12346 de 9 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 82-A ; Art. 89-A .
- Medida Provisória nº 502 de 20 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 56-A, §§ 1º, 2º, incisos I a VI, §§ 3º a 8º ; Art. 56-B, incisos I a IV, alíneas "a", "b" ; Art. 56-C, incisos I a V .
- Medida Provisória nº 502 de 20 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, §§ 2º, 4º ; Art. 10; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 18, inciso V e Parágrafo único ; Art. 56, §§ 1º, 6º .
- Medida Provisória nº 502 de 20 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 3º .
- Decreto nº 6297 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 57, incisos I, II, III e IV.
- Lei Ordinária nº 11118 de 19 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 229 de 17 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 5139 de 12 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º; Art. 56, inciso VI.
- Medida Provisória nº 168 de 20 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 59.
- Lei Ordinária nº 10672 de 15 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso II; Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10672 de 15 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, § 2º; Art. 46-A, incisos I, II, § 1º incisos I e II, § 2º incisos I e II, § 3º incisos I e II; Art. 50; Art. 2º, parágrafo único, incisos I a V; Art. 4º, incisos I e III, § 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º, inciso IV; Art. 11, inciso IV, parágrafo único; Art. 12-A; Art. 20, §§ 6º e 7º; Art. 23, parágrafo único; Art. 26, parágrafo único; Art. 27, §§ 5º e 6º incisos I a V, § 7º incisos I, II, §§ 8º, 9º, 10, 11, 13; Art. 27-A, §§ 4º, 5º e 6º; Art. 28, § 2º incisos I, II e III, § 4º incisos I a IV, § 7º; Art. 29, §§ 3º, 4º, 5º, 6º incisos I a IV, § 7º incisos I a V; Art. 31, § 3º.
- Medida Provisória nº 39 de 14 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, inciso XIII; Art. 4º, § 2º; Art. 20, § 6º; Art. 23, inciso III, parágrafo único; Art. 27, §§ 5º, 6º incisos I, II, III, § 7º; Art. 57, parágrafo único; Art. 90, parágrafo único; Art. 46-A, incisos I, II e § 2º.
- Decreto nº 4201 de 18 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3944 de 28 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2193-6 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2193-6 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2193-5 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2193-5 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10264 de 16 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 56, §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 10264 de 16 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 56, caput, inciso VI.
- Medida Provisória nº 2193-4 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2193-4 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2141-3 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2141-3 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2141-2 de 22 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2141-2 de 22 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2141-1 de 20 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2141-1 de 20 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2141 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso III; Art. 11; Art. 12-A, incisos I a XV; Art. 28, § 2º; Art. 29, § 3º, incisos I e II; Art. 46-A, parágrafo único, incisos I e II; Art. 50.
- Medida Provisória nº 2141 de 23 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27, §§ 3º e 4º; Art. 28, § 6º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Decreto nº 3659 de 14 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59.
- Lei Ordinária nº 9981 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 11; Art. 12-A; Art. 15; Art. 18; Art. 27; Art. 27-A; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 38; Art. 43; Art. 45; Art. 50; Art. 52; Art. 53; Art. 55; Art. 57; Art. 84; Art. 84-A; Art. 93; Art. 94; Art. 94-A.
- Lei Ordinária nº 9981 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36; Art. 37.
- Medida Provisória nº 2011-9 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos IV, V e VI; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º, 5º e 6º; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V,VI e § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I a XI e parágrafo único; Art. 90-A , parágrafo único; Art. 94-A.
- Medida Provisória nº 2011-8 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos IV, V e VI; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º, 5º e 6º; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V,VI e § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I a XI; Art. 90-A , parágrafo único; Art. 94-A.
- Medida Provisória nº 2011-7 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos IV, V e VI; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º, 5º e 6º; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V,VI e § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I a XI; Art. 90-A , parágrafo único; Art. 94-A.
- Medida Provisória nº 2011-6 de 28 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos IV, V e VI; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º, 5º e 6º; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V,VI e § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI; Art. 90-A , parágrafo único; Art. 94-A.
- Medida Provisória nº 2011-5 de 25 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 30; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Medida Provisória nº 2011-4 de 28 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 60-E; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Medida Provisória nº 2011-3 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 60-E; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Lei Ordinária nº 9940 de 21 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 94.
- Medida Provisória nº 2002-2 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 60-E; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Medida Provisória nº 1926-1 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 60-E; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Medida Provisória nº 1926 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , inciso I; Art. 6º , incisos V, VI e VII; Art. 11 , incisos IV, V, VI e parágrafo único; Art. 18 , parágrafo único; Art. 60 , §§ 4º e 5º; Art. 60-A , §§ 1º e 2º; Art. 60-B; Art. 60-C , incisos I e II; Art. 60-D , § 1º, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 60-E; Art. 61 , parágrafo único; Art. 62 , incisos IV, V, § 3º; Art. 81-A; Art. 81-B , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; Art. 90-A , parágrafo único; Art..
- Decreto nº 2574 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
