Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Lei Federal de Emolumentos

EMENTA: Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9122 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2113 de 2,000.
  • Art. 3º, inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, inciso V - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CARTÓRIO - Emolumento - Valor - Regulamentação
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Emolumento - Valor - Regulamentação
REGISTRO CIVIL
CERTIDÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
LEI FEDERAL DE EMOLUMENTOS