Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 5.156/2014 e 5.780/2017; e ADPF nº 995/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - regulamentação
GUARDA MUNICIPAL - Atuação - Competência - Município - Proteção - Bens - Serviços - Logradouro público - Edifício público - População - Colaboração - Segurança pública - Defesa civil - Órgão público - Trânsito - Patrimônio ambiental - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural - Patrimônio arquitetônico - Caráter preventivo - Patrulhamento
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (2014) - Criação
GUARDA MUNICIPAL - Atuação - Competência - Município - Proteção - Bens - Serviços - Logradouro público - Edifício público - População - Colaboração - Segurança pública - Defesa civil - Órgão público - Trânsito - Patrimônio ambiental - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural - Patrimônio arquitetônico - Caráter preventivo - Patrulhamento
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (2014) - Criação