Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Lei das Eleições (1997)
EMENTA: Estabelece normas para as eleições.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21801 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13966 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5742 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21823 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.817/1998, 2.530/2001, 3.305/2004, 3.592/2005, 4.430/2010, 4.451/2010, 4.467/2010, 4.513/2010, 4.532/2010, 4.542/2011, 4.650/2011, 4.795/2012, 4.899/2013, 5.159/2014, 5.394/2015, 5.423/2015, 5.487/2016, 5.488/2016, 5.507/2016, 5.491/2016, 5.577/2016, 5.795/2017, 5.889/2018, 5.922/2018, 5.970/2018, 6.281/2019, 6.338/2020, 6.359/2020, 7.178/2022, 7.182/2022, 7.197/2022, 7.228/2022, 7.263/2022 e 7.325/2022; e ADPFs nºs 223/2010 e 548/2018. Na ADI nº 4.650/2011, o STF, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (publicada no DOU de 25/9/2015). Na ADI nº 5.105/2014, o art. 2º da Lei nº 12.875, de 30/10/2013, que alterou o § 2º e o § 7º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30/9/1997, foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal (decisão publicada no DOU de 14/10/2015). Na ADI nº 5.394/2015, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/1997, acrescentada pela Lei nº 13.165/2015 (decisão publicada no DOU de 6/4/2018). Na ADI nº 5.889/2018, o STF, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 59-A e parágrafo único da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.165/2015 (decisão publicada no DOU de 29/9/2020). Na ADI nº 4.451/2010, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida (decisão publicada no DOU de 29/6/2018).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1090 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1090 de 1,997.
- Art. 34, "caput" - (Mantém veto)
- Art. 101 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11218 de 5 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 73, "caput", inciso V, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 14356 de 31 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73, "caput", inciso VII, § 14 .
- Lei Ordinária nº 14211 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" ; Art. 10, "caput" "caput", ; Art. 15, "caput", § 3º ; Art. 46, "caput", inciso II, § 5º ; Art. 47, "caput", § 2º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 14211 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14208 de 28 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14192 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 46, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13878 de 3 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18-C, "caput", parágrafo único ; Art. 23, "caput", § 2º-A .
- Lei Ordinária nº 13877 de 27 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16-C, "caput", § 16 ; Art. 16-D, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 18-A, "caput", parágrafo único ; Art. 23, "caput", § 10 ; Art. 26, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 27, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 28, "caput", § 12 .
- Lei Ordinária nº 13487 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16-C, "caput", incisos I, II, §§ 2º, 3º, inciso I, §§ 7º, 11, 15 ; Art. 36, § 2º ; Art. 99, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13488 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 9º ; Art. 11, § 8º, incisos III, IV, § 14 ; Art. 16-D, "caput", incisos I a IV, § 2º ; Art. 18 ; Art. 22-A, §§ 3º, 4º ; Art. 23, § 3º, § 4º, inciso IV, alíneas "a" a "h", inciso V, §§ 4º-A, 4º-B, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 26, incisos IV, XV, §§ 2º. 3º, alíneas "a" a "d" ; Art. 28, § 6º, inciso III ; Art. 36-A, inciso VII ; Art. 37, § 2º, incisos I, II ; Art. 39, § 5º, inciso IV, § 11 ; Art. 46 ; Art. 49 ; Art. 51, § 2º ; Art. 57-B, inciso IV, alíneas "a", "b", §§ 1º a 5º ; Art. 57-C, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 57-I ; Art. 57-J ; Art. 58, § 3º, inciso IV, alínea "a" ; Art. 93-A .
- Lei Ordinária nº 13488 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, § 1º-A .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput" ; Art. 9º, "caput" ; Art. 10, "caput", incisos I e II, e § 5º ; Art. 11, "caput" e § 2º ; Art. 16, "caput" e § 1º ; Art. 18, "caput" ; Art. 18-A ; Art. 18-B ; Art. 20 ; Art. 22, § 1º, incisos I e III, e § 2º ; Art. 22-A, "caput" e § 2º ; Art. 23, §§ 1º, 1º-A e 7º ; Art. 24, § 4º ; Art. 24-C, "caput", § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º ; Art. 28, §§ 1º, 2º, 4º, incisos I e II, § 6º, inciso II, §§ 7º a 10, incisos I a III, §§ 11 e 12 ; Art. 29, incisos II e IV ; Art. 30, §§ 1º, 4º e 5º ; Art. 36, "caput" e § 4º ; Art. 36-A, "caput", incisos III, V, VI, §§ 1º a 3º ; Art. 37, "caput" e § 2º ; Art. 39, § 9º-A ; Art. 45, "caput" e § 1º ; Art. 46, "caput" e § 5º ; Art. 47, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" a "d", inciso IV, alíneas "a" a "d", inciso V, alíneas "a" a "d", inciso VI, alíneas "a" e "b", inciso VII, §§ 1º-A, 2º, incisos I e II, e § 9º ; Art. 51, "caput" e inciso III ; Art. 52 ; Art. 54, "caput", § 2º, incisos I a III ; Art. 57-A ; Art. 58, § 1º, inciso IV ; Art. 59-A, Parágrafo único ; Art. 73, inciso VII ; Art. 93 ; Art. 93-A ; Art. 94, § 5º ; Art. 96, § 11 ; Art. 96-B, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 100, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, §§ 1º e 2º ; Art. 17-A ; Art. 18, §§ 1º e 2º ; Art. 19 ; Art. 23, § 1º, incisos I e II ; Art. 29, "caput", inciso I, e § 1º ; Art. 48, §§ 1º e 2º ; Art. 51, inciso II ; Art. 81 ; Art. 100-A, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13107 de 24 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12976 de 19 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 59, § 3º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12976 de 19 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59, § 3º, "caput".
- Lei Ordinária nº 12891 de 11 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, § 5º ; Art. 8º ; Art. 11, § 8º, inciso III e § 13 ; Art. 13, § 3º ; Art. 16-B ; Art. 22 ; Art. 22, § 1º, incisos I, II ; Art. 23, § 2º ; Art. 26, inciso I e Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 28, §§ 4º, 6º, incisos I, II ; Art. 31, incisos I, II, III, IV ; Art. 33, incisos IV, VII e § 5º ; Art. 36-A, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 36-B, Parágrafo único ; Art. 37, § 6º ; Art. 38, §§ 3º, 4º ; Art. 39, §§ 4º, 8º, 11, 12, incisos I, II, III ; Art. 47, § 8º, incisos I, II ; Art. 51, inciso IV e Parágrafo único ; Art. 53-A ; Art. 55, Parágrafo único ; Art. 56, § 1º ; Art. 57-D, § 3º ; Art. 57-H, §§ 1º, 2º ; Art. 58, § 9º ; Art. 65, § 4º ; Art. 93-A ; Art. 100-A, incisos I, II e § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12891 de 11 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso XIV .
- Lei Ordinária nº 12875 de 30 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 2º, incisos I, II e § 7º .
- Decreto nº 7791 de 17 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 99 .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 99, § 1º incisos II, III, § 2º-A incisos I, II e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º-A, 4º ; Art. 7º, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 10, § 3º ; Art. 11, § 1º, inciso IX, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II e §§ 9º, 10, 11 ; Art. 13, § 1º ; Art. 16, §§ 1º, 2º ; Art. 22, § 1º ; Art. 23, §§ 2º, 4º, inciso III, alíneas "a", "b" e §§ 6º, 7º ; Art. 24, inciso IX e Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 29, §§ 3º, 4º ; Art. 30, incisos I a IV e §§ 2º-A, 5º, 6º, 7º ; Art. 30-A, § 3º ; Art. 31, Parágrafo único ; Art. 33, § 2º ; Art. 36, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 37, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 38, §§ 1º, 2º ; Art. 39, § 5º, inciso III e §§ 9º e 10 ; Art. 41, §§ 1º e 2º ; Art. 41-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 43, §§ 1º, 2º ; Art. 44, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 45, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 46, §§ 4º, 5º ; Art. 47, § 1º, inciso III, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso IV, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d" ; Art. 48, § 1º ; Art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas "a", "b", "c"; Art. 73, §§ 5º, 11, 12, 13 ; Art. 74 ; Art. 75, Parágrafo único ; Art. 77, Parágrafo único ; Art. 81, § 4º ; Art. 97, §§ 1º, 2º ; Art. 99, § 1º, inciso II e § 3º ; Art. 105, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 57-B .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, Parágrafo único ; Art. 22-A, §§ 1º, 2º ; Art. 36-A, incisos I a IV ; Art. 39-A, §§ 1º a 4º ; Art. 40-B, Parágrafo único ; Art. 53-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 57-A ; Art. 57-B, incisos I a IV ; Art. 57-C, § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 57-D, § 2º ; Art. 57-E, §§ 1º, 2º ; Art. 57-F, Parágrafo único ; Art. 57-G, Parágrafo único ; Art. 57-H ; Art. 57-I, §§ 1º, 2º ; Art. 58-A ; Art. 91-A, Parágrafo único ; Art. 96-A, Parágrafo único ; Art. 97-A, §§ 1º, 2º ; Art. 105-A .
- Lei Ordinária nº 11300 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17-A ; Art. 18 ; Art. 21 ; Art. 22, §§ 3º e 4º ; Art. 23, § 4º incisos I e II, § 5º ; Art. 24, incisos VIII, IX, X, XI ; Art. 26, incisos IV, IX, XVII ; Art. 28, § 4º ; Art. 30, § 1º ; Art. 30-A, §§ 1º e 2º ; Art. 35-A ; Art. 37, § 1º ; Art. 39, § 4º, § 5º incisos II e III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 43, Parágrafo único ; Art. 45, § 1º ; Art. 47, § 3º ; Art. 73, § 10 ; Art. 94-A, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11300 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26, incisos XI e XIII ; Art. 42 .
- Decreto nº 5331 de 4 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 99.
- Lei Ordinária nº 10740 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59, §§ 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 66, §§ 1º, 2º, 3º, 4º.
- Lei Ordinária nº 10740 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 61-A.
- Lei Ordinária nº 10408 de 10 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 59, §§ 4º a 8º.
- Lei Ordinária nº 10408 de 10 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 61-A.
- Lei Ordinária nº 10408 de 10 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66, §§ 1º a 7º .
- Decreto nº 3786 de 10 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 99.
- Lei Ordinária nº 9840 de 28 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A.
- Lei Ordinária nº 9840 de 28 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73 , § 5º.
- Lei Ordinária nº 9840 de 28 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 96 , § 6º.
- Decreto nº 2814 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 99.
Indexação
ELEIÇÕES - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Governador - Vice-Governador - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prefeito - Vice-Prefeito - Município - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Território Nacional - Legislação eleitoral - Realização
PARTIDO POLÍTICO - Percentual - Coligação partidária - Reserva - Participação - Candidato - Eleições - Homem - Mulher
LEI DAS ELEIÇÕES (1997)
PARTIDO POLÍTICO - Percentual - Coligação partidária - Reserva - Participação - Candidato - Eleições - Homem - Mulher
LEI DAS ELEIÇÕES (1997)