Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1992, Página 4291 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 509 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Também publicada no Diário do Congresso Nacional de 01/04/1992, página 339.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
DEPUTADO ESTADUAL - Vereador - Alteração - Remuneração - Subsídios - Legislatura - Fixação
MUNICÍPIOS - Receita - Vereador - Deputado Estadual - Salário - Vencimentos - Limitação