Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
