Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1994, Página 1729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1286 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1994, Página 1734 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1275 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1994, Página 4865 (Promulgação de Vetos)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 92 de 1.994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 92 de 1.994.
- Art. 1º, inciso III, alínea "r" - (Rejeita veto)
- Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 5º, inciso II - (Rejeita veto)
- Art. 6º, § 3º - (Rejeita veto)
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 121 de 9 de Maio de 2002 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 10187 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2125-11 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-10 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-9 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-8 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-7 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-6 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-5 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2051-4 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2020-3 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2020-2 de 25 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2020-1 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2020 de 24 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 1480-40 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º: Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-34 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-33 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; .
- Medida Provisória nº 1482-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art.1º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9367 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9166 de 20 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n".
- Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n"; Art. 2º.
- Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso III, alínea "n"; Art. 2º.
Indexação
VENCIMENTOS - Servidor público civil - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - União Federal - Estados - Distrito Federal - Territórios Federais - Municípios - Obrigatoriedade - Igualdade - Equivalência - Limitação legal - Maior padrão de vencimento - Normas
DEFINIÇÃO - Vencimento básico - Vencimentos - Remuneração - Servidor - Serviço público - Administração direta - Administração indireta - Administração fundacional
PROVENTOS - Aposentadoria - Efeito - Isonomia salarial - Isonomia constitucional - Hipótese - Redução
VENCIMENTOS - Servidor - Limitação - Valor - Percentagem - Relação - Remuneração - Ministro de Estado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Isonomia constitucional - Política salarial
VPNI - Transformação - Parcela - Reajuste - Revisão - Vencimentos - Soldo - Salário
DEFINIÇÃO - Vencimento básico - Vencimentos - Remuneração - Servidor - Serviço público - Administração direta - Administração indireta - Administração fundacional
PROVENTOS - Aposentadoria - Efeito - Isonomia salarial - Isonomia constitucional - Hipótese - Redução
VENCIMENTOS - Servidor - Limitação - Valor - Percentagem - Relação - Remuneração - Ministro de Estado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Isonomia constitucional - Política salarial
VPNI - Transformação - Parcela - Reajuste - Revisão - Vencimentos - Soldo - Salário