Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Lei de Licitação (1993); Lei de Licitações e Contratos
EMENTA: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8269 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1320 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8281 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 2082 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1994, Página 10149 (Republicação Atualizada)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicação atualizada, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, no DO de 06/07/1994, p. 10.149.
Vide ADIN nº 927-3, de 03/11/1993, publicada no DJ de 11/11/1994; e ADIN nº 1.923/1998.
TEXTO ATUALIZADO a partir da publicação no DO de 06/07/1994, p. 10.149, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08/06/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 335 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 335 de 1,993.
- Art. 6º, inciso VIII, alínea "c" - (Mantém veto)
- Art. 10, inciso II, alínea "c" e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 30, § 1º, alínea "b" e § 7º - (Mantém veto)
- Art. 30, § 1, alínea "b" e §7º - (Mantém veto)
- Art. 31, § 6º - (Mantém veto)
- Art. 40, inciso XII - (Mantém veto)
- Art. 55, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 56, § 1º, inciso II e § 3º - (Mantém veto)
- Art. 57, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 61, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 65, inciso II, alínea "d" e § 7º - (Mantém veto)
- Art. 79, inciso IV e §§ 3º e 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 122 .
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 89 a 108 .
- Medida Provisória nº 910 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 17, "caput", § 2º-A, inciso I, § 2º-B, inciso II .
- Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 21, "caput", Inciso III ; Art. 34, "caput", § 1º .
- Decreto nº 9450 de 24 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40, § 5º .
- Decreto nº 9412 de 18 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Atualização de Valor). Art. 23, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 9283 de 7 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24, § 3º ; Art. 32, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXV ; Art. 26, Parágrafo único, inciso I ; Art. 40, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alínea "i", § 2º, inciso II .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alínea "i", § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XX ; Art. 24, inciso XXI, §§ 3º e 4º ; Art. 32, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, inciso XXXIV .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso V, § 5º, incisos I e II ; Art. 66-A, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 14º, 15º ; Art. 5º-A .
- Decreto nº 8223 de 3 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8224 de 3 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8194 de 12 de Fevereiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8186 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8184 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 8185 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, incisos XXXIII .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXIII .
- Decreto nº 7903 de 4 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7892 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15, § 3º .
- Decreto nº 7840 de 12 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7843 de 12 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7816 de 28 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7810 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7812 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7807 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24, "caput", inciso XXXII e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXII e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7767 de 27 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7756 de 14 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7746 de 5 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Decreto nº 7709 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 7713 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 113 .
- Decreto nº 7546 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, §§ 5º a 12 .
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, inciso IV ; Art. 29, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12349 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, inciso I e §§ 5º, 6º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II e §§ 10, 11, 12, 13 ; Art. 6º, incisos XVII, XVIII, XIX ; Art. 24, incisos XXI, XXXI ; Art. 57, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12349 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso I .
- Medida Provisória nº 495 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º inciso I; § 2º incisos I,II e III; §§ 5º, 6º e 7º incisos I, II e III; §§ 8º, 9º, 10º, 11º e 12º ; Art. 6º, Incisos XVII, XVIII e XIX ; Art. 24, Inciso XXXI ; Art. 57, Inciso V .
- Lei Ordinária nº 12188 de 11 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, Inciso XXX .
- Lei Ordinária nº 11952 de 25 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alíneas "b", "i" e § 2º, inciso II, e § 2º-A .
- Medida Provisória nº 458 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alíneas "b", "g", "i" e § 2º, inciso II e § 2º-A .
- Lei Ordinária nº 11783 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, "caput", inciso XXIX.
- Decreto nº 6553 de 1º de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11763 de 1º de Agosto de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 2º-B, inciso II .
- Medida Provisória nº 422 de 25 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 2º-B, inciso II.
- Decreto nº 6232 de 11 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I alíneas "b", "f" e "h" .
- Lei Ordinária nº 11484 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, caput, inciso XXVIII.
- Medida Provisória nº 352 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, Inciso XXVIII.
- Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, Inciso XXVII do "caput" .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I alíneas 'b" e "f" .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 17, inciso I alínea "f" .
- Decreto nº 5732 de 23 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, inciso II § 2º.
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º inciso IV ; Art. 17, inciso I alínea "g", § 2º incisos I e II, § 2º-A incisos I, II, III, IV, § 2º-B incisos I, II, III ; Art. 24, inciso XXVII .
- Lei Ordinária nº 11107 de 6 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 8º; Art. 24, inciso XXVI parágrafo único; Art. 26; Art. 112, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 11079 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, § 1º inciso I.
- Lei Ordinária nº 10973 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, inciso XXV.
- Portaria nº 84 de 23 de Julho de 2003 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3931 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
- Medida Provisória nº 2198-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
- Medida Provisória nº 2198-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
- Medida Provisória nº 2198-3 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
- Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
- Medida Provisória nº 2152-2 de 1º de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
- Decreto nº 3722 de 9 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 34.
- Lei Ordinária nº 9854 de 27 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 27; Art. 78.
- Lei Ordinária nº 9724 de 1º de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 24, parágrafo único.
- Decreto nº 2809 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.15, inciso II.
- Decreto nº 2743 de 21 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22 a Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 17; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 32; Art. 40; Art. 45; Art. 48; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Decreto nº 2439 de 23 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1531-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-12 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-11 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-10 de 18 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-9 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Decreto nº 2295 de 4 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24, inciso IX.
- Medida Provisória nº 1531-8 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1531-7 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, incisos XXI, XXII; Art. 26, caput e inciso IV do parágrafo único; Art. 57, inciso II e § 4º; Art. 120.
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1531-6 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-5 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2195 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1531-4 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-3 de 27 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
- Medida Provisória nº 1531-2 de 30 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1531-1 de 31 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXI; Art. 26, "caput" e parágrafo único, inciso IV; Art. 57, inciso II e § 4º.
- Lei Ordinária nº 9427 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1531 de 2 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500-17 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500-16 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Ato da Mesa nº 44 de 17 de Outubro de 1996 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
- Medida Provisória nº 1500-15 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500-14 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500-13 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500-12 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1500 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1452 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
- Medida Provisória nº 1400 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
- Medida Provisória nº 1358 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
- Medida Provisória nº 1318 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1279 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
- Medida Provisória nº 1242 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1207 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1173 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1140 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1108 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Medida Provisória nº 1081 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.71, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8883 de 8 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, inciso II e § 4º; Art. 5º, § 2º; Art. 6º, incisos VIII, alínea "c" e XIII; Art. 8º, Parágrafo único; Art. 9º, § 3º; Art. 10, inciso II, alínea "c", Parágrafo único, Incisos I, II e III; Art. 12, inciso VI; Art. 13, incisos III e VIII, § 1º; Art. 16, Parágrafo único; Art. 17, inciso I, alíneas "e" e "f", §§ 4º, 5º e 6º; Art. 19, inciso III; Art. 21, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b", III e IV e § 3º; Art. 22, §§ 5º, 6º e 9º; Art. 23, §§ 1º, 2º, 3º , 5º e 6º; Art. 24, incisos I, VIII, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX; Art. 25, inciso I; Art. 26; Art. 29, inciso IV; Art. 30, §§ 1º, incisos I, II, alíneas "a" e "b", 2º , 7º, incisos I e II, 8º, 9º, 10, 11 e 12; Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Art. 32, "caput"; Art. 38, Parágrafo único; Art. 39, Parágrafo único; Art. 40, incisos X, XI, XII, XIV, alíneas "a" e "c", §§ 2º, inciso II, 4º, incisos I e II; Art. 41, § 2º; Art. 42, §§ 2º e 5º; Art. 43, § 4º; Art. 44, §§ 3º e 4º; Art. 45, §§ 1º, inciso IV, 3º e 4º; Art. 46, § 4º; Art. 48, inciso II e Parágrafo único; Art. 53, §§ 3º e 4º; Art. 55, § 1º; Art. 56, §§ 1º, incisos I, II e III, 2º e 3º; Art. 57, incisos I, II e III; Art. 61, Parágrafo único; Art. 62, § 2º; Art. 65, inciso II, alínea "d"; Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 79, inciso IV e §§ 3º e 4º; Art. 92, "caput"; Art. 109, inciso I, alínea "e" e § 6º; Art. 113, § 2º; Art. 120, Parágrafo único; Art. 121; Art. 124, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8883 de 8 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 1110 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 58; inciso I e § 2º; Art. 78; inciso XII; Art. 79; inscio I e § 2º.
- Decreto nº 1110 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º;.
- Medida Provisória nº 450 de 17 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
- Medida Provisória nº 450 de 17 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 429 de 16 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
- Medida Provisória nº 429 de 16 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 1054 de 7 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; § 1º; Art. 7º; § 7º; Art. 40; incisos IX e XIV; Art. 55; inciso III.
- Medida Provisória nº 412 de 14 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
- Medida Provisória nº 412 de 14 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 388 de 16 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
- Medida Provisória nº 388 de 16 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 372 de 17 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 45; Art. 121.
- Medida Provisória nº 372 de 17 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 976 de 9 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24; inciso IX.
- Medida Provisória nº 360 de 18 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 121.
- Medida Provisória nº 360 de 18 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 351 de 16 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 121.
- Medida Provisória nº 351 de 16 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 892 de 12 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24; inciso IX.
- Decreto nº 852 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 120.
- Decreto nº 852 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 23.
Indexação
LICITAÇÃO - Administração Federal - Contrato administrativo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DE LICITAÇÃO (1993)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DE LICITAÇÃO (1993)