Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração - Serviços - Assistência social - Organização - criação - Programa (administração) - Assistência - Infância - Criança - Adolescente - Risco de morte - Pessoa em situação de rua