Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995

Lei Rita Camata (1995); Lei Camata

EMENTA: Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1995, Página 4277 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 831 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Limitação - Despesa - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
LEI RITA CAMATA (1995)