Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/10/2023, Página 1 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 27 (Promulgação de Vetos)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2024, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 7.582, 7.583 e 7.586/2023; e ADC nº 87/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.023.
  • Caput, incisos I, II, III e IV do caput e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 7º do art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Caput do art. 5º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 10 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 11 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 13 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 14 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 15 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 4º do art. 16 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 1° do Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 2° do Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Parágrafo único do art. 20 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 21 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 22 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 23 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 3º do art. 24 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 25 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 1º e § 2º do art. 26 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 27 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 28 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 29 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 30 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 31 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 32 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Indexação
MARCO TEMPORAL - Terras indígenas - Legitimação fundiária - Regularização fundiária - Ampliação - Proibição - Desocupação
ESTATUTO DO ÍNDIO - Complementação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação - Indígena - Reconhecimento - Demarcação de terra - Usos e costumes - Gestão - Organização social - Língua indígena - Tradução - Tradição cultural - Liberdade de crença - Exercício profissional - Igualdade de oportunidade - Atividade econômica - Direitos indígenas - Imprescritibilidade - Inalienabilidade - Comunidade tradicional - Ocupação territorial - Reserva indígena - Grupo indígena - Aquisição - Ingresso - Entrada - Autorização - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Visitante - Pesquisador - Contratação - Terceiro - Esbulho possessório - Posse da terra - Participação - Estado (ente federado) - Município - Benfeitoria - Boa-fé - Indenização - Base militar - Instalação - Malha viária - Exploração - Fonte alternativa de energia - Consulta - Atuação - Forças Armadas - Polícia federal - Equipamento - Rede de comunicação - Estrada - Prestação de serviços - Serviços públicos - Saúde - Educação - Tarifa - Cobrança - Arrendamento - Turismo - Caça - Pesca - Extrativismo - Coleta - Fruta - Isenção tributária - Antropólogo - Perito -