Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/10/2023, Página 1 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 27 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2024, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 7.582, 7.583 e 7.586/2023; e ADC nº 87/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.023.
- Caput, incisos I, II, III e IV do caput e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 7º do art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Caput do art. 5º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 6º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 9º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 10 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 11 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 13 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 14 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 15 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 4º do art. 16 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 1° do Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 2° do Art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Parágrafo único do art. 20 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 21 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 22 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 23 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 3º do art. 24 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 25 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- § 1º e § 2º do art. 26 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 27 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 28 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 29 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 30 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 31 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 32 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)