Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 9 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/12/2021, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7025 de 2.021.
  • Art. 13, Inciso XIII do § 2º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 40, § 4º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 41, Parágrafo único do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso V do caput do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 4º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 25, § 3º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 28, do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 40, § 2º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 31, § 6º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 42, do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação