Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 9 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/12/2021, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7025 de 2.021.
  • Art. 13, Inciso XIII do § 2º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 40, § 4º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 41, Parágrafo único do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso V do caput do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 4º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 25, § 3º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 28, do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 40, § 2º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 31, § 6º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 42, do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Seguridade social - União - Poder de tributar - Tributação - Limitação - Isenção - Contribuição - Entidade beneficente - Contribuição social - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade sem fins lucrativos - Prestação de serviços - Assistência social - Saúde - Educação - Imunidade tributária - Previdência social - Certificação - Contrato - Convênio - Renovação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Atualização - Informação - Sítio (internet) - Internação hospitalar - Assistência ambulatorial - Atendimento médico - Paciente - Usuário - Renovação - Gratuidade - Percentual - Promoção da saúde - Serviços - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) - Desenvolvimento - Projeto (administração) - Educação básica - Educação superior - Instituição de ensino - Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - Bolsa de estudo - Bolsa de estudo integral - Bolsa de estudo parcial - Pós-graduação stricto sensu - Concessão (administração pública) - Benefício - Aluno - Estudante - Compensação - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Cancelamento - Redução - Demanda - Entorpecente - Comunidade terapêutica - Dependente químico - Assistência psicossocial - Ressocialização - Alcoólatra - Familia
IDOSO - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Atendimento - Imunidade - Contrato - Prestação de serviços - Cobrança - Participação - Custeio - Limite - Percentual - Benefício previdenciário - Assistência social - Recebimento - Hospedagem - Equiparação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Extinção - Crédito - Contribuição social - Entidade sem fins lucrativos - Saúde - Educação - Assistência social
FUNDAÇÃO PÚBLICA - Estatuto social - Alienação - Imóvel - Autorização - Ministério público - Contabilização - Limite - Crédito tributário - Inscrição - Dívida ativa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação Tributária Federal - Alteração