Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 1996

EMENTA: Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1996, Página 18109 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 13/9/1996, Página 15970 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/9/1996, Página 11357 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/10/1995, Página 2603 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Disposições transitórias - Alteração
UNIÃO FEDERAL - Intervenção - Estados - Distrito Federal - Aplicação - Receita - Imposto estadual - Transferência - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino
EDUCAÇÃO - Garantia - Estado - Ensino fundamental - Ensino médio - Gratuidade - Acesso
SISTEMA DE ENSINO - Organização - Colaboração - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
MUNICÍPIOS - Atuação - Ensino fundamental - Educação infantil
ESTADOS - Distrito Federal - Atuação - Ensino fundamental - Ensino médio
ENSINO FUNDAMENTAL - Ensino público - Financiamento - Contribuição social - Salário educação - Recolhimento - Empresa
FUNDEF - Criação - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios