Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2014

EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
SISTEMA VIÁRIO - Segurança - Via pública - Rua - Ordem pública - Patrimônio - Incolumidade - População - Pessoa - Preservação - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
MOBILIDADE URBANA - Garantia - Eficiência - Cidadão - Educação - Trânsito - Engenharia de tráfego - Engenharia de transportes - Fiscalização