Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2018, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2,018.
  • Art. 13, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 15 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Regulamentação - diretrizes - União - Ministério do Trabalho - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Gestão - Financiamento - Fiscalização - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão