Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Empresa - Contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício - Reajuste - Pagamento - Data - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajustamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira
INSS - Contribuição previdenciária - Contagem - Tempo - Aposentadoria - Acordo internacional - Concessão