Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2019, Página 2 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/4/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Edificação - Veículo - Equipamento - Proteção ambiental - Meio ambiente - Comércio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPREENDEDOR - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Dispensa - Empreendedorismo - Redução - Burocracia - Desburocratização
EMPRESA STARTUP - Regime especial de gestão - Abertura - Internet
PODER EXECUTIVO - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Notificação - Ministério da Economia
FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) - Extinção
DESVIO DE PODER - Personalidade jurídica - Abuso do poder econômico - Patrimônio - Falência
CONTRATO - Intervenção estatal
SOCIEDADE LIMITADA
FUNDO DE INVESTIMENTO - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Competência - Regulamento - Propriedade fiduciária
DOCUMENTO PARTICULAR - Registro - Armazenamento de dados - Meio eletrônico - Documento eletrônico - Imagem - Digitalização - Documento digital - Reprodução - Autenticação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
TERRENO DE MARINHA - Demarcação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Recurso administrativo
SÚMULA - Administração tributária - Administração federal - Membro - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Súmula vinculante - Execução - Suspensão - Resolução do Senado Federal - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Fazenda Nacional
Crédito tributário - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
COMPETÊNCIA - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF)
DÉBITO - Dívida ativa - União - Execução fiscal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Requerimento - Arquivamento - Cancelamento - Distribuição
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DE FALÊNCIAS (2005) - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração